| Projeto: |
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PR 11 31/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2009 |
| Promovente: |
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Penna |
| Ementa: |
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INSTITUI O SERVIÇO DE DEFESA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (SERVIÇO SOS CIDADANIA CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / DENUNCIA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISQUE DENUNCIA / SERVICO SOS CIDADANIA CONTRA AS DISCRIMINACOES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0629-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | GV42 | Recebido em 05/05/2009 | Encaminhado em 05/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 05/05/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | CCJ | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |